REsp 1868407 - DECISAO

REsp 1868407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (ofensa aos arts. 2º e 1013 do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento válido, incidindo as súmulas 282/STF e 211/STJ; quanto ao mérito da execução fiscal, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 174 do CTN c/c art. 487, II, do CPC/2015 em razão da desídia do Fisco (decorridos mais de cinco anos sem diligências), não sendo necessária intimação do exequente por não se ter fundamentado no art. 40 da Lei 6.830/80.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Desídia Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Para Diligências, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Desídia Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo Para Diligências Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais por desídia do Fisco
  2. 2 suspensão do processo para mera realização de diligências e sua ausência de previsão no art.151 do CTN
  3. 3 necessidade ou não de intimação do exequente quando a prescrição é reconhecida com fundamento no art.174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (ofensa aos arts. 2º e 1013 do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento válido, incidindo as súmulas 282/STF e 211/STJ; quanto ao mérito da execução fiscal, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 174 do CTN c/c art. 487, II, do CPC/2015 em razão da desídia do Fisco (decorridos mais de cinco anos sem diligências), não sendo necessária intimação do exequente por não se ter fundamentado no art. 40 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.