EAREsp 1792952 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio demonstrado, uma vez que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; a Quarta Turma aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em honorários na hipótese de prescrição intercorrente quando a conduta do devedor deu causa à execução, fundamentação diversa daquela apontada no paradigma referido pelo embargante, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Parties
Embargante: VALDIR MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos)
Outcome
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDIR MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade à imposição de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica entre julgados para fins de configuração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio demonstrado, uma vez que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; a Quarta Turma aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em honorários na hipótese de prescrição intercorrente quando a conduta do devedor deu causa à execução, fundamentação diversa daquela apontada no paradigma referido pelo embargante, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial a ser uniformizada.

Court Disposition

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Intimem-se.