AREsp 1866355 - DECISAO

AREsp 1866355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo, sendo os embargos de declaração finalidade de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o fundamento do Tribunal a quo sobre a condenação em custas (serviços pagos por beneficiários via taxas) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Preliminar Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Preliminar Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à falta de intimação da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; manteve-se a inadmissão do recurso especial por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo, sendo os embargos de declaração finalidade de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o fundamento do Tribunal a quo sobre a condenação em custas (serviços pagos por beneficiários via taxas) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.