AREsp 1943954 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o pedido de substituição do arresto por seguro-garantia configurou inovação recursal não suscitada na instância de origem, a caracterização da sucessão empresarial foi fundada em elementos de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, a prescrição intercorrente não se configurou em razão da ausência de inércia da Fazenda Pública, e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Arresto E Penhora De Recebíveis, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Arresto E Penhora De Recebíveis Inovação Recursal +2 more

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Parties

SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto ao pedido de substituição do arresto por seguro-garantia
  2. 2 termo inicial da prescrição e prescrição intercorrente (art. 174 do CTN)
  3. 3 responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o pedido de substituição do arresto por seguro-garantia configurou inovação recursal não suscitada na instância de origem, a caracterização da sucessão empresarial foi fundada em elementos de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, a prescrição intercorrente não se configurou em razão da ausência de inércia da Fazenda Pública, e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por SAPHYRA COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI