AREsp 1898616 - DECISAO

AREsp 1898616 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, entre a apresentação da defesa em 17/11/2010 e a efetiva retomada instrutória em 25/08/2014 o processo administrativo ficou paralisado por período superior a três anos, e os atos invocados pelo IBAMA (despacho de encaminhamento, expedição de ofício ao MPF, certidão negativa de agravamento) não foram atos inequívocos aptos a interromper a prescrição nos termos do art.2º, II, da Lei 9.873/1999; assim, configurou-se a prescrição intercorrente e deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a nulidade da multa imposta pelo auto de infração nº 684688.

Parties
Agravante/recorrente: PERY PIASSAROLLO JUNIOR; Agravado/autoridade Administrativa: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Interruptivos Da Prescrição, Quantificação De Multa Administrativa, Substituição Da Multa Por Advertência Ou Prestação De Serviços, Preclusão Administrativa
Processo Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Atos Interruptivos Da Prescrição Quantificação De Multa Administrativa Substituição Da Multa Por Advertência Ou Prestação De Serviços Preclusão Administrativa

Case Brief

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Parties

PERY PIASSAROLLO JUNIOR

Agravante/recorrente

IBAMA

Agravado/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 se atos de mera movimentação processual interrompem o prazo prescricional (art.2º, Lei 9.873/1999)
  3. 3 possibilidade de redução ou substituição da multa administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, entre a apresentação da defesa em 17/11/2010 e a efetiva retomada instrutória em 25/08/2014 o processo administrativo ficou paralisado por período superior a três anos, e os atos invocados pelo IBAMA (despacho de encaminhamento, expedição de ofício ao MPF, certidão negativa de agravamento) não foram atos inequívocos aptos a interromper a prescrição nos termos do art.2º, II, da Lei 9.873/1999; assim, configurou-se a prescrição intercorrente e deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a nulidade da multa imposta pelo auto de infração nº 684688.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a nulidade da multa oriunda do auto de infração nº 684688