REsp 1530289 - DECISAO

REsp 1530289 - DECISAO

Havendo extinção definitiva da execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente com trânsito em julgado e arquivamento, o recurso especial perdeu objeto, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Romildo Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (perda Do Objeto)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Nulidade Da CDA, Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação (art. 130 Ctn), Limitação Da Responsabilidade Ao Bem Imóvel Adquirido, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Sob O Cpc/73
Direito Tributário Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Nulidade Da CDA Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação (art. 130 Ctn) Limitação Da Responsabilidade Ao Bem Imóvel Adquirido +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Romildo Alves da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente e seus efeitos processuais
  2. 2 Validade da CDA sem lançamento em nome do adquirente e aplicação do art. 130 do CTN
  3. 3 Limitação da responsabilidade tributária ao bem desmembrado adquirido

Ratio Decidendi

Havendo extinção definitiva da execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente com trânsito em julgado e arquivamento, o recurso especial perdeu objeto, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial, por perda do objeto.
  • Publique-se.