REsp 1929867 - DECISAO

REsp 1929867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebatendo adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (suspensão do processo em razão da morte de uma das partes, afastando a prescrição intercorrente) incorre nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Morte Das Partes, Habilitação De Herdeiro, Expedição De Nova RPV, Devolução De Valores Ao Tesouro Nacional (lei 13.463/2017)
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença/precatórios E Rpvs Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Morte Das Partes Habilitação De Herdeiro Expedição De Nova RPV Devolução De Valores Ao Tesouro Nacional (lei 13.463/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente diante da devolução de valores ao Tesouro Nacional
  2. 2 Efeito da morte de parte na suspensão do processo e na configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de expedição de nova RPV/Precatório após devolução por força da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebatendo adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (suspensão do processo em razão da morte de uma das partes, afastando a prescrição intercorrente) incorre nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.