AREsp 1901716 - DECISAO

AREsp 1901716 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao atribuir ao exequente a obrigação de pagar honorários em decorrência da prescrição intercorrente; em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ, a condenação em honorários não deve recair sobre o exequente que teve seu crédito frustado pelo devedor inadimplente, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: BAYER S/A; Executado: TELMO TORRES DE OLIVEIRA; Executado: URSULA STROBEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Recursos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAYER S/A

Agravante

TELMO TORRES DE OLIVEIRA

Executado

URSULA STROBEL OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 consequências da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao atribuir ao exequente a obrigação de pagar honorários em decorrência da prescrição intercorrente; em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ, a condenação em honorários não deve recair sobre o exequente que teve seu crédito frustado pelo devedor inadimplente, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/2015)
  • Conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a inversão dos ônus da sucumbência