AREsp 1937711 - DECISAO

AREsp 1937711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (arts. 8º e 9º do Decreto n. 29.910/1932 e a segunda controvérsia), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que, com a dedução da pretensão executória e o depósito, a quantia pertence ao exequente, afastando a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatórios E RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Eficácia Do Depósito Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Precatórios E RPV Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Eficácia Do Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente diante de depósito de valores e posterior cancelamento do ofício requisitório
  2. 2 posse e propriedade do numerário depositado (tradição) antes do levantamento
  3. 3 prequestionamento e incidência das súmulas do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (arts. 8º e 9º do Decreto n. 29.910/1932 e a segunda controvérsia), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que, com a dedução da pretensão executória e o depósito, a quantia pertence ao exequente, afastando a alegação de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.