AREsp 1945664 - DECISAO

AREsp 1945664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que configurasse ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prescrição intercorrente não foi reconhecida porque a inércia decorreu de mecanismos do Poder Judiciário e não de falta de diligência do exequente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial para manter a sentença recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que configurasse ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prescrição intercorrente não foi reconhecida porque a inércia decorreu de mecanismos do Poder Judiciário e não de falta de diligência do exequente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial para manter a sentença recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.