AREsp 1945884 - DECISAO

AREsp 1945884 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da prescrição intercorrente, tendo havido paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo da Justiça, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Crédito Tributário, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Extinção Do Crédito Tributário Reexame De Prova

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição intercorrente dos créditos tributários das CDAs referentes ao exercício de 2011
  2. 2 se houve despacho citatório e qual o termo a quo/ad quem para eventual prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão de morosidade do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da prescrição intercorrente, tendo havido paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo da Justiça, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.