AREsp 1944980 - DECISAO

AREsp 1944980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente, ao invocar os arts. 7º, 8º e 25 da LEF para afastar a prescrição intercorrente, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Impulso Oficial, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Impulso Oficial Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 7º, 8º e 25 da Lei de Execuções Fiscais capaz de infirmar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a demora na prática de atos processuais é imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória quando a responsabilização pela demora depende de tal reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente, ao invocar os arts. 7º, 8º e 25 da LEF para afastar a prescrição intercorrente, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.