REsp 1938409 - DECISAO

REsp 1938409 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais e processuais: alegação genérica de ofensa a súmula (incidência da Súmula 518/STJ), insuficiência de demonstração da omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 (analogia à Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ). Ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (extinção da execução em razão do depósito/expedição da RPV) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); por fim, a jurisprudência do STJ indica que o prazo prescricional para nova expedição se inicia com o cancelamento e, na hipótese, tal prazo não teria decorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Rpv/precatório, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Reexpedição De Rpv/precatório Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente quanto à pretensão de reexpedição de requisitório cancelado
  2. 2 efeito do depósito de RPV/precatório no patrimônio do beneficiário e extinção da execução
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais e processuais: alegação genérica de ofensa a súmula (incidência da Súmula 518/STJ), insuficiência de demonstração da omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 (analogia à Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ). Ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (extinção da execução em razão do depósito/expedição da RPV) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); por fim, a jurisprudência do STJ indica que o prazo prescricional para nova expedição se inicia com o cancelamento e, na hipótese, tal prazo não teria decorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial