AREsp 1973029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que não é possível reconhecer a prescrição intercorrente sem a intimação prévia da Fazenda sobre o insucesso na localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40 da LEF, conforme REsp 1.340.553/RS), e por não conhecer da alegação relativa à sucumbência recíproca em razão da inadequada impugnação (Súmula 182/STJ); majoraram-se honorários em 10% em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MIGUEL BACHUR; Executada/exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei 6.830/80 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MIGUEL BACHUR

Agravante/recorrente

Fazenda exequente

Executada/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e necessidade de intimação da Fazenda para início do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente na ausência de intimação da Fazenda exequente
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios diante de sucumbência parcial e inaplicabilidade da sucumbência recíproca na nova sistemática processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que não é possível reconhecer a prescrição intercorrente sem a intimação prévia da Fazenda sobre o insucesso na localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40 da LEF, conforme REsp 1.340.553/RS), e por não conhecer da alegação relativa à sucumbência recíproca em razão da inadequada impugnação (Súmula 182/STJ); majoraram-se honorários em 10% em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.