REsp 1956983 - DECISAO

REsp 1956983 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, aplicando o entendimento de que a citação interrompe a prescrição nos feitos iniciados sob a redação antiga do art. 174 do CTN, reconheceu-se que, apesar da interrupção pela citação, a demora de mais de cinco anos pela credora em praticar ato útil levou à prescrição intercorrente; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar Nº 188/2005, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Art. 174 Do CTN Lei Complementar Nº 188/2005 Art. 40 Da Lei 6.830/1980 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do executado, nos autos de execução fiscal iniciados sob a redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, interrompe a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se a modificação promovida pela Lei Complementar nº 188/2005 retroage para execuções já em curso
  3. 3 Se a inércia da credora por período superior a cinco anos configura prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, aplicando o entendimento de que a citação interrompe a prescrição nos feitos iniciados sob a redação antiga do art. 174 do CTN, reconheceu-se que, apesar da interrupção pela citação, a demora de mais de cinco anos pela credora em praticar ato útil levou à prescrição intercorrente; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.