AREsp 1958399 - DECISAO

AREsp 1958399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto à matéria pretendida, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ainda, o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tal motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 pretendida inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no art.85 do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto à matéria pretendida, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ainda, o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tal motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.