REsp 1960355 - DECISAO

REsp 1960355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da questão relativa à prescrição da habilitação dos sucessores, constitutiva de matéria imprescindível para o desfecho da controvérsia, e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: sucessores do exequente falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

sucessores do exequente falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória após o óbito do exequente
  2. 2 validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do constituinte
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da questão relativa à prescrição da habilitação dos sucessores, constitutiva de matéria imprescindível para o desfecho da controvérsia, e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração