AREsp 1983956 - DECISAO

AREsp 1983956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente entre 18/02/2011 e 28/03/2014; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente trienal no processo administrativo
  2. 2 Caracterização dos atos aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente entre 18/02/2011 e 28/03/2014; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.