AREsp 1878815 - DECISAO

AREsp 1878815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve obscuridade no acórdão do TJMS, a decisão de fixar honorários por apreciação equitativa foi suficientemente fundamentada diante das circunstâncias concretas (ausência de bens para satisfazer a execução e risco de enriquecimento ilícito) e a aplicação, neste caso, do entendimento do STJ de fixação automática em 10% do valor atualizado implicaria reformatio in pejus, o que impõe manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SEVERINO RIBEIRO E OUTRA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Reformatio in Pejus, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Reformatio in Pejus Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SEVERINO RIBEIRO E OUTRA

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é cabível na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve obscuridade/omissão/contradição no acórdão do TJMS quanto à contagem de votos
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência para fixação de honorários prevista na jurisprudência do STJ (10%-20%/art.85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve obscuridade no acórdão do TJMS, a decisão de fixar honorários por apreciação equitativa foi suficientemente fundamentada diante das circunstâncias concretas (ausência de bens para satisfazer a execução e risco de enriquecimento ilícito) e a aplicação, neste caso, do entendimento do STJ de fixação automática em 10% do valor atualizado implicaria reformatio in pejus, o que impõe manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.