REsp 1945697 - DECISAO

REsp 1945697 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a jurisprudência em regra atribua ao executado o ônus das despesas e honorários quando se decreta a prescrição intercorrente com fundamento no princípio da causalidade, a resistência efetiva da parte exequente à pretensão de extinção opera a sua sucumbência; por isso, em juízo de reconsideração a parte exequente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, e o débito deverá ser atualizado até o efetivo pagamento dos honorários.

Parties
Agravante: LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Em juízo de reconsideração, condenada a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo; débito atualizado até o efetivo pagamento dos honorários.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 924, V, Cpc/2015, Art. 85, § 2º, Art. 1.026
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 924, V, Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em despesas processuais e honorários deve recair sobre o executado por força do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a resistência da parte exequente à extinção por prescrição intercorrente atrai a condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais
  3. 3 Forma de atualização do débito para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a jurisprudência em regra atribua ao executado o ônus das despesas e honorários quando se decreta a prescrição intercorrente com fundamento no princípio da causalidade, a resistência efetiva da parte exequente à pretensão de extinção opera a sua sucumbência; por isso, em juízo de reconsideração a parte exequente foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, e o débito deverá ser atualizado até o efetivo pagamento dos honorários.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, condenada a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo; débito atualizado até o efetivo pagamento dos honorários.

Orders

  • Condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais.
  • Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.