REsp 1929605 - DECISAO

REsp 1929605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição material, não exigindo intimação pessoal prévia desde que seja respeitado o contraditório; assim, não houve violação do art. 25 da Lei 6.830/1980, e o recurso restou desprovido com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Exequente / Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Temas Repetitivos (temas 566 a 571 E 580)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Temas Repetitivos (temas 566 a 571 E 580)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal do exequente?
  2. 2 Violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 pela ausência de intimação pessoal do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição material, não exigindo intimação pessoal prévia desde que seja respeitado o contraditório; assim, não houve violação do art. 25 da Lei 6.830/1980, e o recurso restou desprovido com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.