REsp 1955575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente, e a Lei nº 9.873/1999, que institui prescrição intercorrente, não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; ante a ausência de norma autorizadora no âmbito estadual, não cabe reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo estadual, devendo manter-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.; Recorrente (recurso Especial): ESTADO DO PARANÁ; Órgão Autuador: PROCON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Multa Administrativa, PROCON
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 9.873/1999 Multa Administrativa PROCON

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (recurso Especial)

PROCON/PR

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente, e a Lei nº 9.873/1999, que institui prescrição intercorrente, não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; ante a ausência de norma autorizadora no âmbito estadual, não cabe reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo estadual, devendo manter-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno