AREsp 1965769 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para, por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: Embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Embargado
Embargado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Caracterização da prescrição da pretensão executiva
- 2 Natureza autônoma da execução contra a Fazenda Pública
- 3 Aplicação do Decreto-lei n. 4.597/42 ao caso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS para, por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conhecer do recurso especial.
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