AREsp 1953871 - DECISAO

AREsp 1953871 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida antes do advento da Lei 11.051/2004, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais fundamentos da apelação da Fazenda Pública; no caso concreto, a prescrição reconhecida em primeiro grau foi considerada na forma do art.174 do CTN e não do art.40 §4º da LEF.

Parties
Agravante: EXPRESSO QUEIROZ LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA; Executado: LOUREIRO PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; afastado fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente antes da Lei 11.051/2004; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Da Lei, Decretação De Ofício, Art. 40 §4º Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Lei 11.051/2004
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Da Lei Decretação De Ofício Art. 40 §4º Lei 6.830/80 Art. 174 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

LOUREIRO PEREIRA DE QUEIROZ

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente antes da Lei 11.051/2004
  2. 2 Distinção entre prescrição direta (art.174 CTN) e prescrição intercorrente (art.40 §4º LEF)
  3. 3 Efeitos temporais da norma processual superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida antes do advento da Lei 11.051/2004, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais fundamentos da apelação da Fazenda Pública; no caso concreto, a prescrição reconhecida em primeiro grau foi considerada na forma do art.174 do CTN e não do art.40 §4º da LEF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; afastado fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente antes da Lei 11.051/2004; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Afasto o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida antes do advento da Lei 11.051/2004.