REsp 1936525 - DECISAO

REsp 1936525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o acórdão estadual afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de desídia do exequente e o STJ entende ser desnecessária a prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, além de não estar prequestionada a aplicação do art. 240 do CPC para apreciação no momento processual.

Parties
Embargante: Xerox Comércio e Indústria Ltda.; Recorrente/embargada: Kellyanne de Santana Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação Do Devedor, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Do Devedor Intimação Pessoal Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Kellyanne de Santana Marques

Recorrente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o acórdão estadual afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de desídia do exequente e o STJ entende ser desnecessária a prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, além de não estar prequestionada a aplicação do art. 240 do CPC para apreciação no momento processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.