AREsp 1984238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a prescrição decorreu da desídia da Fazenda Pública (e não de demora judicial), tornando inaplicável a Súmula 106, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Desídia Da Fazenda Pública, Art. 174 Do CTN, Reexame De Prova
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Desídia Da Fazenda Pública Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a paralisação processual decorre de desídia da Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e causa interruptiva
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a prescrição decorreu da desídia da Fazenda Pública (e não de demora judicial), tornando inaplicável a Súmula 106, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.