REsp 1936525 - DECISAO

REsp 1936525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e, no mérito do recurso especial anteriormente conhecido, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição intercorrente, afastando a exigência de prévia intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente; além disso, aplicou-se o entendimento de que não cabe condenação em honorários ao exequente quando a execução é extinta por prescrição, em razão do princípio da causalidade.

Parties
Embargante: Kellyanne de Santana Marques; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento anterior do recurso especial para reconhecimento da prescrição intercorrente mantido/efetivado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Na Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Intimação Na Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Kellyanne de Santana Marques

Embargante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade ou não de prévia intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e, no mérito do recurso especial anteriormente conhecido, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição intercorrente, afastando a exigência de prévia intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente; além disso, aplicou-se o entendimento de que não cabe condenação em honorários ao exequente quando a execução é extinta por prescrição, em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento anterior do recurso especial para reconhecimento da prescrição intercorrente mantido/efetivado

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.