EAREsp 1922652 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo havendo prescrição intercorrente, a fixação das despesas processuais e honorários deve observar o princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à instauração do processo (o executado que não cumpriu a obrigação e não indicou bens) deve suportar tais ônus; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA FOLETTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 484 STJ, Súmula 303 STJ, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 484 STJ Súmula 303 STJ Art. 85 Do CPC

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Parties

SÔNIA REGINA FOLETTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários e custas
  3. 3 incidência da Súmula 484 do STJ quanto ao recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo havendo prescrição intercorrente, a fixação das despesas processuais e honorários deve observar o princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à instauração do processo (o executado que não cumpriu a obrigação e não indicou bens) deve suportar tais ônus; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.