AREsp 1844738 - DECISAO

AREsp 1844738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica às ações de improbidade administrativa, porquanto o art. 23 da Lei 8.429/92 regula apenas o prazo quinquenal para propositura da ação; nesta linha, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao recurso especial, considerando também a atuação diligente do MPPE e causas do atraso atribuíveis ao trâmite judicial e à peregrinação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE); Corréu/apelado: Eduardo Henrique Aciolly Campos; Corréu: Mix de Comunicação e Marketing; Corréu: Propeg Nordeste Propaganda Ltda; Corréu: ítalo Bianchi Publicitários Associados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de ALVARO JUCÁ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Repercussão Geral (tema 897), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário Repercussão Geral (tema 897) Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)

Agravado/recorrido

Eduardo Henrique Aciolly Campos

Corréu/apelado

Mix de Comunicação e Marketing

Corréu

Propeg Nordeste Propaganda Ltda

Corréu

ítalo Bianchi Publicitários Associados Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 alcance do art. 23, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF/88)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica às ações de improbidade administrativa, porquanto o art. 23 da Lei 8.429/92 regula apenas o prazo quinquenal para propositura da ação; nesta linha, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao recurso especial, considerando também a atuação diligente do MPPE e causas do atraso atribuíveis ao trâmite judicial e à peregrinação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de ALVARO JUCÁ

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial de ALVARO JUCÁ