AREsp 1951480 - DECISAO

AREsp 1951480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão a ser sanada, a prescrição intercorrente não restou configurada em razão de atrasos atribuíveis ao Poder Judiciário (retorno de carta precatória e digitalização) e a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): AMAURY EDSON TIBÉRIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

AMAURY EDSON TIBÉRIO - ESPÓLIO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão a ser sanada, a prescrição intercorrente não restou configurada em razão de atrasos atribuíveis ao Poder Judiciário (retorno de carta precatória e digitalização) e a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.