AREsp 1769062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não atrai sucumbência para o exequente; além disso, o tribunal ad quem pode, no âmbito do efeito translativo da apelação, fixar honorários advocatícios de ofício quando cabível.

Parties
Agravante: DURVAL MONTEIRO SPADA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Efeito Translativo Da Apelação
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Efeito Translativo Da Apelação

Case Brief

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Parties

DURVAL MONTEIRO SPADA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens afasta o princípio da causalidade e implica sucumbência em favor do exequente
  2. 2 Se o tribunal de segunda instância pode fixar honorários advocatícios de ofício em razão do efeito translativo da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e não atrai sucumbência para o exequente; além disso, o tribunal ad quem pode, no âmbito do efeito translativo da apelação, fixar honorários advocatícios de ofício quando cabível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inverteu os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator