AREsp 1760887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque há óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015; ademais, reconheceu-se corretamente a prescrição intercorrente diante da inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável na vigência do CPC/73.

Parties
Embargante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incidente De Assunção De Competência (tema 1), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Incidente De Assunção De Competência (tema 1) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque há óbice da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015; ademais, reconheceu-se corretamente a prescrição intercorrente diante da inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável na vigência do CPC/73.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à embargante.