AREsp 1959438 - DECISAO

AREsp 1959438 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido assentou fatos determinantes (desídia do exequente e ocorrência de prescrição intercorrente) cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, manteve-se a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, majorados para 15% em favor do advogado do recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação do exequente por prescrição intercorrente e majorados os honorários advocatícios para 15%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido assentou fatos determinantes (desídia do exequente e ocorrência de prescrição intercorrente) cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, manteve-se a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, majorados para 15% em favor do advogado do recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a condenação do exequente por prescrição intercorrente e majorados os honorários advocatícios para 15%

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.