AREsp 1967547 - DECISAO

AREsp 1967547 - DECISAO

A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida porque o exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos após a suspensão do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis; o credor foi previamente intimado para manifestar-se, respeitando o contraditório; não há omissão ou vício a ser esclarecido nos embargos declaratórios; e o Superior Tribunal não pode reexaminar o cotejo fático-probatório sopesado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Súmula 150/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição e efeitos da vigência do CPC/2015
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida porque o exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos após a suspensão do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis; o credor foi previamente intimado para manifestar-se, respeitando o contraditório; não há omissão ou vício a ser esclarecido nos embargos declaratórios; e o Superior Tribunal não pode reexaminar o cotejo fático-probatório sopesado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.