AREsp 251020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, requisito indispensável; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apoiou-se em prova da inércia da Fazenda Municipal (intimação via ofício e devolução tardia dos autos), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de prequestionamento do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ofício (art. 219, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, requisito indispensável; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apoiou-se em prova da inércia da Fazenda Municipal (intimação via ofício e devolução tardia dos autos), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 600,00.