AREsp 1670425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: ao reconhecer a prescrição intercorrente/decair da execução por ausência de localização de bens causada pelo executado, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente ou por exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Verificação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: ao reconhecer a prescrição intercorrente/decair da execução por ausência de localização de bens causada pelo executado, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.