AREsp 1988178 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados e de acórdãos paradigma que comprovem dissídio jurisprudencial).
- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários sucumbenciais em razão de prescrição intercorrente motivada pela inércia do exequente
- 2 fixação de honorários em 10% do proveito econômico obtido pelos executados
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigma)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados e de acórdãos paradigma que comprovem dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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