AREsp 1770398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 207 do Código Civil de 2002; no mérito fático-aplicativo, o Tribunal a quo corretamente reconheceu que o pedido administrativo de marcação de exame médico em 06/03/2007 interrompeu o prazo prescricional, por ser o laudo médico oficial condição indispensável ao reconhecimento da isenção e à restituição do indébito, afastando a prescrição quanto ao período 2002/2003.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Agravada: AUTORA (demandante/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Restituição De Indébito, Laudo Médico Oficial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave Restituição De Indébito Laudo Médico Oficial Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

AUTORA (demandante/apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN foi interrompido pela apresentação de pedido administrativo de perícia médica
  2. 2 Se a demora/omissão de agentes administrativos pode ampliar indevidamente o prazo prescricional
  3. 3 Se foi prequestionado o art. 207 do Código Civil de 2002 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 207 do Código Civil de 2002; no mérito fático-aplicativo, o Tribunal a quo corretamente reconheceu que o pedido administrativo de marcação de exame médico em 06/03/2007 interrompeu o prazo prescricional, por ser o laudo médico oficial condição indispensável ao reconhecimento da isenção e à restituição do indébito, afastando a prescrição quanto ao período 2002/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial