AREsp 1914449 - DECISAO

AREsp 1914449 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu corretamente a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nas circunstâncias do caso (autos não arquivados), pôde ser feito sem previa intimação formal do exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício sem prévia intimação do exequente
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) quanto à suspensão e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu corretamente a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nas circunstâncias do caso (autos não arquivados), pôde ser feito sem previa intimação formal do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.