RMS 64017 - ACORDAO

RMS 64017 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; a insurgência relativa ao não conhecimento do pedido de reconsideração não foi adequadamente fundamentada, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284/STF; quanto à prescrição intercorrente, o prazo trienal previsto no art. 74, §1º, da Lei Estadual 5.427/2009 foi superado pela Emenda Constitucional Estadual nº 57/2014 (art.125, §5º) que ampliou o prazo para cinco anos antes de completado o lapso trienal, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente no caso concreto, não sendo possível reconhecer direito adquirido ao prazo antigo em face da revogação pela norma constitucional estadual.

Parties
Recorrente: RENATO GUERRA MARQUES; Impetrado: PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Recurso De Reconsideração, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Recurso De Reconsideração Direito Adquirido Devido Processo Legal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

RENATO GUERRA MARQUES

Recorrente

PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso de reconsideração perante o TCE/RJ
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo administrativo TCE/RJ nº 101.735-1/2007
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional Estadual nº 57/2014 sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; a insurgência relativa ao não conhecimento do pedido de reconsideração não foi adequadamente fundamentada, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284/STF; quanto à prescrição intercorrente, o prazo trienal previsto no art. 74, §1º, da Lei Estadual 5.427/2009 foi superado pela Emenda Constitucional Estadual nº 57/2014 (art.125, §5º) que ampliou o prazo para cinco anos antes de completado o lapso trienal, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente no caso concreto, não sendo possível reconhecer direito adquirido ao prazo antigo em face da revogação pela norma constitucional estadual.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nesta parte, negar-lhe provimento