AREsp 1923448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Executados: GELÁSIO PACHER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GELÁSIO PACHER E OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial ante ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicaçã o da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão da prescrição intercorrente na execução e o transcurso do prazo trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial