AREsp 1907579 - DECISAO

AREsp 1907579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (inércia do exequente e caracterização da prescrição intercorrente) sobre as quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de prescrição baseada no conjunto probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 direito à intimação pessoal antes de decisão proclamando prescrição (art. 10 e art. 487, § único, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (inércia do exequente e caracterização da prescrição intercorrente) sobre as quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de prescrição baseada no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se