REsp 1747051 - DECISAO

REsp 1747051 - DECISAO

O STJ concluiu que as questões jurídicas invocadas pelo Tribunal de origem já foram enfrentadas e solucionadas no julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), não havendo peculiaridade apta a afastar a sua aplicação; por isso conheceu do recurso especial e, aplicando o direito ao caso, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o entendimento firmado no repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de Ribeirão das Neves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Arquivamento De Autos, Suspensão Do Processo, Precedente Repetitivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Arquivamento De Autos Suspensão Do Processo Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Município de Ribeirão das Neves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
  2. 2 possibilidade de arquivamento imediato da execução fiscal em confronto com a suspensão obrigatória de um ano prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as questões jurídicas invocadas pelo Tribunal de origem já foram enfrentadas e solucionadas no julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), não havendo peculiaridade apta a afastar a sua aplicação; por isso conheceu do recurso especial e, aplicando o direito ao caso, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o entendimento firmado no repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.340.553/RS.