REsp 1950095 - DECISAO

REsp 1950095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a aferição da responsabilidade pela demora na citação depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido concluiu que a paralisação decorreu da inércia da Fazenda Pública Municipal, não havendo elemento legal suficiente para acolher a tese recursal.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 219, § 1º, CPC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (exequente vs. aparelho judiciário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a aferição da responsabilidade pela demora na citação depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido concluiu que a paralisação decorreu da inércia da Fazenda Pública Municipal, não havendo elemento legal suficiente para acolher a tese recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se