AREsp 1909188 - DECISAO

AREsp 1909188 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente está lastreada no conjunto probatório (inércia por mais de cinco anos) e, portanto, sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Omissão Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por falta de fundamentação e omissão
  2. 2 alegada violação do art. 487, II, do CPC/2015 e art. 156, V, do CTN quanto à inocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 pedido de fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente está lastreada no conjunto probatório (inércia por mais de cinco anos) e, portanto, sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida