AREsp 1984039 - DECISAO

AREsp 1984039 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido constatou a ocorrência de prescrição decorrente da inércia do Município na movimentação do processo e o exame da matéria exigiria reavaliação do quadro fático-probatório, vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inércia Do Exequente, Demora Na Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Inércia Do Exequente Demora Na Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  2. 2 Configuração de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido constatou a ocorrência de prescrição decorrente da inércia do Município na movimentação do processo e o exame da matéria exigiria reavaliação do quadro fático-probatório, vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.