REsp 1842315 - DECISAO

REsp 1842315 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com base nas datas e na inércia do exequente; o pagamento administrativo posterior não afasta o reconhecimento da prescrição, visto que esta torna a dívida inexigível; o reexame de fatos-prova é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA; Apelada: Executada/Apelada (avalista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Executada/Apelada (avalista)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito rural
  3. 3 efeitos do pagamento administrativo posterior ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida com base nas datas e na inércia do exequente; o pagamento administrativo posterior não afasta o reconhecimento da prescrição, visto que esta torna a dívida inexigível; o reexame de fatos-prova é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido