REsp 1929768 - DECISAO

REsp 1929768 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não ter apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980; por essa omissão, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 Do Cpc/1973), Contagem Do Prazo Prescricional, Intimação Da Fazenda Nacional, Súmula 314 Do STJ, Súmula Vinculante 8 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 Do Cpc/1973) Contagem Do Prazo Prescricional Intimação Da Fazenda Nacional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se é necessária a intimação da Fazenda Nacional para o início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Se a execução fiscal foi corretamente extinta por prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não ter apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980; por essa omissão, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração