REsp 1960137 - DECISAO

REsp 1960137 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o processo permaneceu suspenso desde 2009 sem movimentação por período superior ao prazo prescricional aplicável (três anos), não havendo causa suspensiva ou interruptiva; como os fatos ocorreram na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do decurso de um ano, não incidindo o art. 1.056 do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a extinção do feito por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Contraditório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.056 Do Cpc/2015 Contraditório

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 início do prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 quando o fato ocorreu na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o processo permaneceu suspenso desde 2009 sem movimentação por período superior ao prazo prescricional aplicável (três anos), não havendo causa suspensiva ou interruptiva; como os fatos ocorreram na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do decurso de um ano, não incidindo o art. 1.056 do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a extinção do feito por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da extinção do feito executivo por prescrição intercorrente.
  • Nego provimento ao recurso especial.