AREsp 1842483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: ultrapassado o período de suspensão de um ano fixado pelo juízo de origem, instalou-se o prazo prescricional do direito material e o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porquanto o prazo prescricional já havia sido iniciado sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Cpc/2015, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Cpc/2015 Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência

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Parties

CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 à prescrição intercorrente iniciada sob o CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente (fim do prazo de suspensão ou um ano)
  3. 3 Necessidade de intimação do credor para observância do contraditório antes de declaração de prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: ultrapassado o período de suspensão de um ano fixado pelo juízo de origem, instalou-se o prazo prescricional do direito material e o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porquanto o prazo prescricional já havia sido iniciado sob o CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.